Reformas do consumo: o que as fontes coletadas permitem dizer

Transições longas. No texto publicado em 11/12/2006 (JO L 347), que é o da cópia coletada, a Diretiva 2006/112/CE prevê "um período de transição que permita uma adaptação progressiva das legislações nacionais em determinados domínios" (considerando 9) e diz ser "conveniente tributar nos Estados-Membros de destino", durante esse período, "as operações intracomunitárias efectuadas por sujeitos passivos que não sejam sujeitos passivos isentos" (considerando 10) [ev-01]. São considerandos da versão coletada; a cópia não mostra como está o regime europeu em 2026. A mesma Diretiva manda retomar "as disposições ainda em vigor da Directiva 67/227/CEE" (considerando 2) [ev-02].

A mesma Diretiva declara transitório o regime das trocas entre os Estados-Membros: "O regime de tributação das trocas comerciais entre Estados–Membros previsto na presente directiva é transitório e é substituído por um regime definitivo baseado no princípio da tributação, no Estado–Membro de origem, das entregas de bens e das prestações de serviços" (art. 402.º, n.º 1) [ev-18]. A passagem depende de decisão do Conselho, depois de verificadas as condições (n.º 2) [ev-18].

Tipke e Lang contam de onde vem essa transição. A Sexta Diretiva foi "complementada através da diretriz sobre o mercado interno (Binnenmarktrichtlinie) de 16. 12. 1991" (Tipke; Lang, Direito tributário, v. II, p. 266) [ev-19], e essa diretriz e a lei alemã que a aplicou "foram pensadas como normas de transição. A princípio elas tinham prazo ate 31. 12. 1996. A partir de 1. 1. 1997, um sistema definitivo deveria substituir a norma de transição" (p. 370) [ev-20]. O sistema definitivo não veio: "Enquanto existirem diferentes aliquotas não é possivel uma real transição ao princípio do país de origem" (p. 371) [ev-20]; e a Comissão, dizem os autores, despediu-se, "de fato, mesmo que não verbalmente, do objetivo de uma transição ao sistema do país de origem" [ev-20]. O regime que ficou "segue, essencialmente, o princípio do país de destino" (p. 372) [ev-21].

Leitura do proêmio: o período de transição dos considerandos (9) e (10) [ev-01] é o desse regime, criado pela diretriz de 16/12/1991 com prazo até 1996 e ainda chamado transitório no texto de 2006 [ev-18]. Os autores descrevem o estado até a sua edição, e a cópia da Diretiva não mostra o de 2026.

A EC 132/2023 também escalona a implantação: - em 2026, o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1 % e a CBS à de 0,9 % (ADCT, art. 125, caput) [ev-03]. O caput fixa as alíquotas; o § 4º trata do recolhimento: "os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias relativas aos tributos referidos no caput poderão ser dispensados do seu recolhimento, nos termos de lei complementar" [ev-13]. A LC 214/2025 disciplinou a dispensa para os fatos geradores "ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026" (art. 348, caput) [ev-14]: "[f]ica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação" (§ 1º) [ev-15]; - a partir de 2027, a CBS passa a ser cobrada [ev-04], com alíquota reduzida em 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028, anos em que o IBS é cobrado a 0,05 % estadual e 0,05 % municipal [ev-05, ev-06]. Extinguem-se as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e a do PIS (art. 239), "desde que instituída a contribuição" da alínea a do inciso I, isto é, a CBS [ev-07]; - de 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS passam a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das fixadas nas respectivas legislações (ADCT, art. 128) [ev-08], e os dois impostos se extinguem a partir de 2033 (art. 129) [ev-16]; - de 2029 a 2077, o produto da arrecadação do IBS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é distribuído a esses entes por regras de transição (ADCT, art. 131) [ev-09]. Parte dele é retida antes da aplicação do art. 158, IV, b, da Constituição: a retenção incide sobre o produto da arrecadação do imposto de cada ente "apurada com base nas alíquotas de referência de que trata o art. 130" (art. 131, § 1º) [ev-17] e é de 80 % de 2029 a 2032, 90 % em 2033 e, de 2034 a 2077, o percentual de 2033 reduzido à razão de 1/45 por ano [ev-17]. O montante retido é distribuído, na forma de lei complementar, proporcionalmente à receita média de cada ente, consideradas as receitas que o § 2º do mesmo artigo enumera para Estados, Distrito Federal e Municípios [ev-09].

Destino. Leitura do proêmio: na versão coletada da Diretiva, a tributação no destino das operações intracomunitárias aparece como solução do período de transição [ev-01]. No Brasil, o destino está no texto permanente da Constituição: o IBS "será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação" (art. 156-A, § 1º, VII) [ev-10]. A escolha é constitucional e não transitória; graduais são a implantação do IBS e a distribuição da sua receita, que seguem as etapas do ADCT até 2033 e até 2077 [ev-03, ev-08, ev-16, ev-09].

Leitura do proêmio, à luz da transição europeia descrita acima: na União, o destino orienta um regime que a Diretiva declara transitório [ev-18] e que, segundo Tipke e Lang, o segue essencialmente [ev-21]; no Brasil, o destino é regra permanente (a teoria do destino em Tipke e Lang está em pm:5-11). Para a doutrina brasileira da casa, com a reforma "altera-se completamente a premissa que define o local da operação atualmente como aquele onde se localiza o vendedor do bem ou prestador do serviço para o local onde se localiza o consumidor" (Carpinetti; Marinho, em Nossa reforma tributária, p. 436) [ev-23].

Reformas em curso. Na Itália, o art. 1 do decreto do IVA de 1972 é revogado com efeito em 1/1/2027; o diploma que o sucede não foi aberto [ev-11].

Datas de adoção, na doutrina. Sacha Calmon dá uma cronologia de segunda mão. A Comunidade Econômica Europeia adota o imposto sobre o valor adicionado "como projeto de sua primeira diretriz, finalmente aprovada pelo Conselho em 1967, sendo paulatinamente implementada por seus membros; a Alemanha o introduz a partir de 1968; a Dinamarca, pela lei de março de 1967; a Inglaterra, em 01 de abril de 1973; a Irlanda, em 1972; Luxemburgo e a Bélgica, em 1969" (Sacha Calmon, Curso, item 7.7) [ev-22]. Na América Latina, o tributo se difunde a partir do fim dos anos 1960, "tendo sido introduzido no Paraguai em 1992 para futura harmonização no Mercosul" [ev-22]. Para o Brasil, o mesmo autor situa a primeira não cumulatividade no imposto de consumo, antecessor do IPI, e a sua constitucionalização na Emenda n.º 18 à Carta de 1946, que alcançou o IPI e o ICM [ev-22]; a adoção do valor acrescido em 1965 está em pm:1-6, e a data alemã de 1968 também está em Tipke e Lang (pm:5-10). São dados de doutrina; as leis nacionais que o autor descreve não foram lidas.

Fora do texto por falta de fonte coletada: - quem não fez a reforma e por quê (EUA; sales tax estadual); - as datas de criação de cada IVA nacional (as leis; a cronologia de doutrina está acima); - a lei francesa que criou a TVA, que Rubens Gomes de Sousa menciona sem data [ev-12]; - os estudos da OCDE e do FMI sobre reformas do IVA; - os pareceres das PEC 45 e 110/2019.

Ficam como pendências de coleta.