Idade Contemporânea: constitucionalismo, Estado social, IVA

O Bill of Rights inglês. Quase um século antes das revoluções atlânticas, o Bill of Rights (1689) declara "[t]hat levying Money for or to the Use of the Crowne by pretence of Prerogative without Grant of Parlyament for longer time or in other manner then the same is or shall be granted is Illegall": é ilegal cobrar dinheiro para a Coroa a pretexto de prerrogativa, sem concessão do Parlamento (trad. do Atlas) [ev-01] (cópia arquivada da página oficial; ver pm:6-1).

Cooley situa o texto: o Bill of Rights "embodied in statutory form the principles enumerated in the Declaration of Rights presented by the Convention Parliament to the sovereigns called by that body to the throne on the Revolution of 1688" (General Principles of Constitutional Law, p. 7) [ev-19] (trad. do Atlas: "incorporou em forma de lei os princípios enumerados na Declaração de Direitos apresentada pelo Parlamento-Convenção aos soberanos que esse corpo chamou ao trono na Revolução de 1688"). Para Jèze, no século XVII "la victoire du Parlement est devenue complète et définitive" (Traité de science des finances, p. 11) [ev-20] (trad. do Atlas: "a vitória do Parlamento tornou-se completa e definitiva"); a Petition of Right de 1628, etapa anterior, está em pm:5-2. Jèze abre essa história com uma frase de Hallam, que transcreve: "en Angleterre, les libertés publiques n'ont pas été acquises avec du sang ; elles ont été achetées avec de l'argent" (p. 9) [ev-21] (trad. do Atlas: "na Inglaterra, as liberdades públicas não foram adquiridas com sangue; foram compradas com dinheiro").

As revoluções atlânticas. A Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) lista entre os agravos contra o rei: "For imposing taxes on us without our consent" (trad. do Atlas: por impor-nos tributos sem o nosso consentimento) [ev-02]. A Declaração francesa de 1789 faz do consentimento um direito do cidadão (art. 14) e manda repartir a contribuição "également […] en raison de leurs facultés" (art. 13) [ev-03]. Leitura do proêmio: o Bill of Rights e as duas declarações marcam o que Schoueri chama "a passagem de um poder de tributar para o moderno direito de tributar", este "regulado dentro dos princípios do Estado de Direito" [ev-11].

Na França, a Convenção foi além da proporção de 1789. Seligman registra que, sob a Convenção, "various efforts were made to realize the progressive principle" (Progressive Taxation in Theory and Practice, p. [30]) [ev-22] (trad. do Atlas: "vários esforços foram feitos para realizar o princípio progressivo"); ao fim de 1792, Cambon pedia tributar "le citoyen riche infiniment plus que celui qui n'a qu'une fortune mediocre" (p. [30]) [ev-22] (trad. do Atlas: "o cidadão rico infinitamente mais do que aquele que só tem uma fortuna medíocre"). A leitura proporcional do art. 13 está em pm:5-4.

As fases do Estado fiscal. Lobo Torres distingue três: "a do Estado Fiscal Minimalista, a do Estado Social Fiscal e a do Estado Democrático e Social Fiscal" (p. 8) [ev-04].

1. Minimalista, "do final do séc. XVIII ao início do séc. XX, aproximadamente", Estado "Guarda-Noturno" que não precisa de "sistemas tributários amplos" (pp. 8–9) [ev-05].
2. Social fiscal, "no curto séc. XX (de 1919 a 1989, aproximadamente)": o Estado passa à intervenção, e "os impostos deixam-se impregnar pela finalidade social ou extrafiscal" (p. 9) [ev-06].
3. Democrático e social fiscal, que se fortalece "[a] partir da queda do muro de Berlin (1989)" e "[v]ive precipuamente dos ingressos tributários, reduzindo, pela privatização de suas empresas e pela desregulamentação do social, o aporte das receitas patrimoniais e parafiscais" (p. 9) [ev-07, ev-08].

Nabais distingue duas modalidades do Estado fiscal: "o estado fiscal liberal, movido pela preocupação de neutralidade económica e social, e o estado fiscal social economicamente interventor e socialmente conformador" (O dever fundamental de pagar impostos, p. 194) [ev-23]. No Direito fiscal, resume o encargo do segundo: "cabe ao Estado fiscal pagar a conta do Estado social" (p. 139) [ev-24]; e liga a ele a extrafiscalidade, cujas medidas, "mesmo que não possam considerar-se totalmente excluídas no Estado liberal, só adquiriram pleno cabimento e real significado no Estado social" (p. 140) [ev-25]. Leitura do proêmio: as duas modalidades de Nabais correspondem às duas primeiras fases de Lobo Torres, e a extrafiscalidade que, para Nabais, adquire pleno significado no Estado social [ev-25] é a "finalidade social ou extrafiscal" da segunda fase [ev-06].

A solidariedade. A palavra "solidariedade" passou do direito das obrigações ao vocabulário social e político. D'Eichthal reconstituiu a passagem a partir da etimologia na Académie des sciences morales et politiques, em exposição da sessão de 20 de dezembro de 1902 [ev-34]: "A l'origine, solidairement, puis solidaire, sont, tout le monde le sait, des termes de droit" (La solidarité sociale, 1903, p. 4) [ev-26] (trad. do Atlas: "Na origem, solidariamente e depois solidário são, como todos sabem, termos de direito"); "dérivés du latin solidus qui a donné l'expression in solidum (pour le tout), dès le XVIe siècle […], et depuis, dans nos Codes, ils s'appliquent à l'obligation collective des débiteurs vis-à-vis d'un créancier, chacun répondant pour tous" (p. 4) [ev-26] (trad. do Atlas: "derivados do latim solidus, que deu a expressão in solidum (pelo todo), desde o século XVI […] e, depois, nos nossos Códigos, aplicam-se à obrigação coletiva dos devedores perante um credor, cada um respondendo por todos"). Nas sessões de 16 e 30 de maio de 1903 [ev-35], Brunot fixou o sentido novo: "Le mot solidarité n'aura d'autre sens ici que « connexité sociale » ou « inter-dépendance des hommes dans la vie en société »" (p. 27) [ev-27] (trad. do Atlas: "A palavra solidariedade não terá aqui outro sentido senão 'conexidade social' ou 'interdependência dos homens na vida em sociedade'"), e resumiu a doutrina: a sociedade "est comparable à la situation de co-héritiers vivant dans l'indivision; c'est un état de fait qui oblige les participants bénéficiaires des avantages sociaux à contribuer à l'acquittement des charges" (p. 27) [ev-27] (trad. do Atlas: "é comparável à situação de co-herdeiros que vivem na indivisão; é um estado de fato que obriga os participantes beneficiários das vantagens sociais a contribuir para o pagamento dos encargos"). O direito brasileiro conserva os dois sentidos: o técnico, no CTN, "São solidàriamente obrigadas" (art. 124) [ev-28], e o político, na Constituição, que põe entre os objetivos da República "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I) [ev-29]. A doutrina solidarista aplicada ao imposto, no debate reunido no volume de 1903, está em pm:5-9 e pm:5-4.

O imposto de renda federal americano. A 16.ª Emenda, "[p]assed by Congress on July 2, 1909, and ratified February 3, 1913" [ev-13], autoriza o Congresso "to lay and collect taxes on incomes, from whatever source derived, without apportionment among the several States" (trad. do Atlas: lançar e cobrar impostos sobre rendimentos, qualquer que seja a sua origem, sem repartição entre os Estados) [ev-12]; ver pm:6-3.

O imposto de renda federal não nasceu em 1913. Seligman registra que ele, "although discussed during the war of 1812, was first introduced into our national financial system during the opening years of the Civil War" (Progressive Taxation in Theory and Practice, p. [101]) [ev-30] (trad. do Atlas: "embora discutido durante a guerra de 1812, foi introduzido pela primeira vez no nosso sistema financeiro nacional nos primeiros anos da Guerra Civil"), e que o imposto de 1894 "was soon declared unconstitutional" (p. 314) [ev-31] (trad. do Atlas: "foi logo declarado inconstitucional"). Powell, nas conferências de Columbia publicadas em 1921, descreve o direito anterior à emenda: "The Pollock Case was still the law of the land. Under it Congress could not levy an unapportioned tax on income from state or municipal bonds or on income from real or personal property" (Powell, em The Federal Income Tax, org. Haig, p. 53) [ev-32] (trad. do Atlas: "O caso Pollock ainda era o direito vigente. Por ele, o Congresso não podia cobrar imposto não repartido (unapportioned) sobre a renda de títulos estaduais ou municipais nem sobre a renda de bens imóveis ou móveis"); em nota, confirma que a emenda "was ratified by the requisite number of states on February 3, 1913" (p. 53, nota 5) [ev-32] (trad. do Atlas: "foi ratificada pelo número exigido de Estados em 3 de fevereiro de 1913").

O tributo pela civilização. Em 1927, em voto vencido na Suprema Corte dos Estados Unidos, Holmes escreveu: "Taxes are what we pay for civilized society" (trad. do Atlas: tributos são o que pagamos pela sociedade civilizada) (Compania General de Tabacos de Filipinas v. Collector of Internal Revenue, 275 U.S. 87, 100) [ev-14]; ver pm:4-2.

O conceito estatístico da OCDE. Na classificação da OCDE, o termo taxes se restringe a "compulsory unrequited payments to the general government or to a supranational authority": pagamentos compulsórios e sem contraprestação ao governo geral ou a uma autoridade supranacional. São "unrequited" porque os benefícios que o governo presta aos contribuintes "are not normally in proportion to their payments", não guardam, em regra, proporção com o que eles pagam (trad. do Atlas) [ev-10].

O imposto sobre o valor acrescido. A técnica do IVA aparece no Brasil em 1965. Rubens Gomes de Sousa, relator geral da comissão cujo projeto, com alterações, o Congresso aprovou em 1.º de dezembro de 1965 como Emenda Constitucional n.º 18 [ev-17], escreve que a emenda substituiu o imposto de vendas por um imposto sobre a circulação de mercadorias, "cobrado, pelo sistema do valor acrescido, à semelhança da taxe sur la valeur ajoutée francesa" (RDA 87, p. 9) [ev-09]. A autoria da técnica aparece na doutrina da casa: Nabais lembra que "Maurice Lauré foi sempre muito sensível à neutralidade dos impostos, uma preocupação que esteve, de resto, na base da criação por ele do imposto tipo IVA" (Direito fiscal, p. 125, nota 220) [ev-33]; a neutralidade é tratada em pm:5-8. Na Europa, a Diretiva 2006/112/CE retoma "as disposições ainda em vigor da Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios" [ev-15] e enuncia o princípio do sistema comum do IVA: aplicar aos bens e serviços "um imposto geral sobre o consumo exactamente proporcional ao preço dos bens e serviços" [ev-16]; ver pm:6-2. A lei francesa que instituiu a TVA não foi conferida [ev-18] [a conferir: texto da lei; o Code général des impôts consolidado não o traz].

Leitura do proêmio (ponte com a reforma). O que esta parte reúne para a reforma de 2023 (pm:2-9) são antecedentes de ideia, não de filiação: a centesima romana sobre as vendas (pm:1-3), a defesa do consumo como critério de igualdade em Hobbes (pm:1-5), os limites que a modernidade opôs ao arbítrio (lei, consentimento, proporção; parte 5) e a técnica do valor acrescido, que o Brasil adotou em 1965 no imposto sobre a circulação de mercadorias [ev-09, ev-17].