O tributo na filosofia política

Leitura do proêmio. As fontes desta seção respondem à pergunta "por que se paga". Montesquieu responde com a segurança do restante do patrimônio. Seligman dá a essa resposta o nome de doutrina do benefício e registra que ela cedeu à da capacidade de pagar. Holmes responde com o preço da sociedade civilizada. Ricca Salerno já fala em dever, cumprido de forma coativa. Lobo Torres responde com um dever constitucional limitado pela liberdade; Nabais, com o contributo de cada um à comunidade organizada em estado fiscal. O art. 3º do CTN responde a outra pergunta: o que é, para o direito, uma prestação tributária.

Montesquieu. O capítulo que abre o livro XIII do Espírito das leis dá a justificação clássica do tributo como troca entre liberdade e segurança: "Les revenus de l'état sont une portion que chaque citoyen donne de son bien, pour avoir la sûreté de l'autre, ou pour en jouir agréablement" — as rendas do Estado são uma porção que cada cidadão dá do seu bem para ter a segurança do restante, ou para dele gozar agradavelmente (trad. do Atlas) (ed. Nourse, 1772, XIII, 1) [ev-01]. O capítulo XII formula uma "regra geral" sobre liberdade e carga: "on peut lever des tributs plus forts, à proportion de la liberté des sujets ; & l'on est forcé de les modérer, à mesure que la servitude augmente" — pode-se cobrar tributos mais fortes na proporção da liberdade dos súditos, e é preciso moderá-los à medida que a servidão aumenta (trad. do Atlas) [ev-02].

Nos Estados Unidos, Cooley apoia a sua definição de taxes (pm:4-1) em nota que cita, em primeiro lugar, "Montesq., Sp. of the L., b. 13, ch. 1" (General Principles of Constitutional Law, 1891, p. 54, nota 1) [ev-11], e dá à finalidade o peso de requisito: "Constitutionally a tax can have no other basis than the raising of a revenue for public purposes, and whatever governmental exaction has not this basis is tyrannical and unlawful" (p. 56) [ev-11] (trad. do Atlas: "Constitucionalmente, um tributo não pode ter outro fundamento senão a obtenção de receita para fins públicos, e toda exação governamental que não tenha esse fundamento é tirânica e ilegal").

Benefício ou capacidade (Seligman). Seligman dá nome ao tipo de justificação que se lê em Montesquieu (leitura do proêmio) e registra que ela perdeu o lugar. "The old doctrine of taxation was that of benefits. It held that taxes must stand in a definite relation to the advantages derived by the individual citizen" (Progressive Taxation in Theory and Practice, 1908, p. 150) [ev-10] (trad. do Atlas: "A velha doutrina da tributação era a dos benefícios. Sustentava que os tributos devem guardar uma relação definida com as vantagens que o cidadão individual obtém"). Na mesma página: "Taxes were looked upon as premiums of insurance which individuals paid to the collective insurance company—the state—in order to enjoy their possession in peace and security" (p. 150) [ev-10] (trad. do Atlas: "Os tributos eram vistos como prêmios de seguro que os indivíduos pagavam à companhia de seguros coletiva — o Estado — para gozar de suas posses em paz e segurança"). A ela se opõe a doutrina segundo a qual "a man should pay taxes in accordance with his faculty or ability to pay, or contributive capacity" (p. 148) [ev-09] (trad. do Atlas: "um homem deve pagar tributos de acordo com sua faculdade ou capacidade de pagar, ou capacidade contributiva"), e Seligman dá por assente que "the theory of benefits as the controlling principle in general taxation has been discarded in favor of the other theory" (p. 148) [ev-09] (trad. do Atlas: "a teoria dos benefícios, como princípio dominante da tributação geral, foi abandonada em favor da outra teoria"). Em nota, atribui a Cooley (Law of Taxation, p. 14, obra sem exemplar na casa) o nome de teoria "reciprocal", porque ele "speaks of taxation and protection as reciprocal" (p. 148, nota 45) [ev-09]. Leitura do proêmio: a fórmula de Montesquieu ("pour avoir la sûreté de l'autre") e o "chance to insure" de Holmes, abaixo, estão próximos do que Seligman chama doutrina do benefício; a definição de Lobo Torres conserva as duas linhas lado a lado, a capacidade contributiva e o custo/benefício. O princípio da capacidade contributiva está em pm:5-4.

Holmes. Em voto vencido na Suprema Corte dos Estados Unidos, Holmes escreveu: "Taxes are what we pay for civilized society, including the chance to insure" — tributos são o que pagamos pela sociedade civilizada, inclusive a possibilidade de fazer seguro (trad. do Atlas) (Compania General de Tabacos de Filipinas v. Collector of Internal Revenue, 275 U.S. 87, 100, 1927, Holmes, J., vencido) [ev-03]. No mesmo parágrafo, separa tributo e pena: "A penalty on the other hand is intended altogether to prevent the thing punished" [ev-03]. O CTN traçaria a mesma fronteira ao excluir do conceito a "sanção de ato ilícito" [ev-04].

O tributo como dever. A ideia tem antecedente em Ricca Salerno. Para ele, o Estado "impone ai cittadini l'obbligo delle contribuzioni generali, che costituisce un rapporto di diritto pubblico" (Scienza delle finanze, 1890, p. 156) [ev-12] (trad. do Atlas: "impõe aos cidadãos a obrigação das contribuições gerais, que constitui uma relação de direito público"); e "Il fondamento naturale di questo dovere, che si adempie in forma coattiva, e appare quale necessità politica del consorzio civile" (p. 156) [ev-12] (trad. do Atlas: "o fundamento natural deste dever, que se cumpre de forma coativa e aparece como necessidade política da sociedade civil (consorzio civile)").

Na doutrina brasileira, Lobo Torres busca na Constituição as notas que o art. 3º do CTN não dá: o tributo "é um dever fundamental, ao lado dos deveres militares e do serviço do júri; limita-se pelos direitos fundamentais, através das imunidades e das proibições de privilégio e de confisco previstos no art. 150, posto que nasce no espaço aberto pela autolimitação da liberdade" (Lobo Torres, Curso, p. 374) [ev-05]. Daí a sua definição: "Tributo é o dever fundamental, consistente em prestação pecuniária, que, limitado pelas liberdades fundamentais, sob a diretiva dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do custo/benefício ou da solidariedade do grupo e com a finalidade principal ou acessória de obtenção de receita para as necessidades públicas ou para atividades protegidas pelo Estado, é exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei elaborada de acordo com a competência específica outorgada pela Constituição" (p. 375) [ev-06].

Em língua portuguesa, José Casalta Nabais trata do tema em O dever fundamental de pagar impostos: contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo, publicado pela Almedina na coleção "Teses de doutoramento" (março de 2009) [ev-07]. Na síntese das teses, escreve: "Como dever fundamental, o imposto não pode ser encarado nem como um mero poder para o estado, nem como um mero sacrifício para os cidadãos, constituindo antes o contributo indispensável a uma vida em comunidade organizada em estado fiscal" (p. 679) [ev-08].

Leitura do proêmio: a síntese de Nabais recusa duas imagens que os clássicos deixaram. A do sacrifício está em Jèze, para quem o imposto é "essentiellement une mesure générale, impersonnelle, obligatoire" e, "En même temps, cette mesure générale est une atteinte à la propriété privée" (Traité de science des finances: le budget, 1910, p. 256) [ev-13] (trad. do Atlas: "essencialmente uma medida geral, impessoal, obrigatória"; "Ao mesmo tempo, essa medida geral é um atentado à propriedade privada"); dela Jèze tira a exigência do voto do imposto pelos representantes (pm:5-2). A do poder é a que Jarach combate ao sustentar que a relação tributária é "de derecho y no de poder" (pm:4-4).