Histórico da palavra

A parte 1 trata do vocabulário romano (tributum, vectigalia, os prédios stipendiaria e tributaria; pm:1-3); aqui basta a travessia até o sentido moderno.

Nas Ordenações Filipinas, o que hoje chamamos tributo aparece entre os direitos reais do soberano: "lançar pedidos, e pòr imposições no tempo de guerra, ou de qualquer outra semelhante necessidade" [ev-01]. A Constituição de 1824 o converte em dever geral, repartido "em proporção dos seus haveres" [ev-02].

O Império: "contribuições" e rendas públicas. No Compendio do Direito Financeiro de José Antonio da Silva Maia (Rio de Janeiro, Typographia Nacional, 1841), a palavra que reúne as exações é "contribuição": "As contribuições são directas, ou indirectas" (p. 10) [ev-05]. O compêndio repete a regra de 1824 ao dizer que a contribuição direta "ha de recahir sobre todos os Cidadãos, indistincta, e geralmente, porque ninguem he isento de contribuir para as despezas do Estado" (p. 11) [ev-05]. A lista das rendas gerais que ele transcreve da lei do orçamento de 26 de setembro de 1840 põe lado a lado, sem nome comum, "Direitos de 15 por cento de importação", "Imposto addicional sobre as bebidas espirituosas", "Taxas do Correio Geral", "Multas por infracção dos Regulamentos" e "Foros dos terrenos de Marinha" (pp. 5–6) [ev-06]. Leitura do proêmio: o compêndio separa as contribuições dos bens nacionais (cap. V, secções I e II) [ev-05], mas a lei do orçamento enumera verba por verba, e nela direitos, impostos, taxas, multas e foros convivem sob o mesmo título de rendas gerais do Império [ev-06].

O vocabulário dos clássicos. Na virada do século XIX para o XX, os clássicos lidos já distinguem, cada um em sua língua, o termo geral e os das espécies. Cooley (1891) registra que "The word 'taxes,' in its most enlarged sense, embraces all the regular impositions made by government upon the person, property, privileges, occupations, and enjoyments of the people for the purpose of raising public revenue" (General Principles of Constitutional Law, p. 54) [ev-07] (trad. do Atlas: "A palavra 'taxes' (tributos), em seu sentido mais amplo, abrange todas as imposições regulares feitas pelo governo sobre a pessoa, a propriedade, os privilégios, as ocupações e os gozos do povo com o propósito de obter receita pública"). Na mesma página, duties, imposts e excises são tributos em sentido estrito: os dois primeiros nomeiam as exações sobre a importação e a exportação; o terceiro, as que recaem sobre a fabricação, a venda ou o consumo de mercadorias no país e sobre licenças para certas ocupações; e taxes às vezes se usa em contraste com eles (p. 54) [ev-07]. Ricca Salerno (1890) chama o gênero de contribuzioni e o divide em dois: "la seconda distinzione delle contribuzioni in speciali e generali, tasse e imposte" (Scienza delle finanze, p. 118) [ev-09] (trad. do Atlas: "a segunda distinção das contribuições em especiais e gerais, taxas (tasse) e impostos (imposte)"). Jèze (1910) faz o dicionário das duas figuras: "Dans la plupart des États civilisés, on trouve à côté de l'impôt proprement dit (tax ou duty, Steuer ou Aufgabe, Imposta, etc.), lequel est perçu en dehors de tout service particulier rendu au contribuable, — des taxes, droits ou redevances (fees ou assessments, Gebühren, Beitraege, Tasse), perçus à l'occasion d'un service public n'ayant pas un caractère commercial" (Traité de science des finances: le budget, p. 257) [ev-08] (trad. do Atlas: "Na maior parte dos Estados civilizados, encontram-se, ao lado do imposto propriamente dito (tax ou duty, Steuer ou Aufgabe, Imposta etc.), que é cobrado fora de qualquer serviço particular prestado ao contribuinte, taxas, direitos ou retribuições (redevances) (fees ou assessments, Gebühren, Beitraege, Tasse), cobrados por ocasião de um serviço público que não tenha caráter comercial"). O impresso traz Aufgabe ("tarefa"); leitura do proêmio: trata-se provavelmente de Abgabe, o termo alemão que o comentário de 1922 à codificação de 1919 usa para o gênero (pm:4-5).

"Receita derivada". O adjetivo que a Lei 4.320/1964 usaria tem antecedentes na ciência das finanças. Na classificação de H. C. Adams que Jèze reproduz em nota, o "Revenu dérivé" reúne "Impôts", "Taxes et redevances", "Contributions" e "Amendes et pénalités", e os empréstimos ficam no "Revenu anticipé" (p. 256, nota 1) [ev-11] (trad. do Atlas: "receita derivada: impostos (impôts); taxas e retribuições (taxes et redevances); contribuições (contributions); multas e penalidades (amendes et pénalités)" e "receita antecipada (revenu anticipé)"). São nomes da classificação que Jèze reproduz; o proêmio não os equipara às espécies tributárias do CTN. No Brasil, Rubens Gomes de Sousa chama de "mais genérica" a divisão "em receita originária (proveniente de bens pertencentes ao patrimônio do Estado) e receita derivada (proveniente de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares)" (Compêndio de legislação tributária, p. 35) [ev-10].

A definição do gênero. Nas Constituições de 1891 a 1946, a palavra aparece nas espécies que elas enumeram: impostos e taxas desde 1891 (parte 2, pm:2-5; pm:4-5) e a contribuição de melhoria nas de 1934 e 1946 (pm:4-5). A definição do gênero chega pela lei. Foi proposta no Projeto de Código Tributário Nacional de 1954 (e, antes, noutros termos, no Anteprojeto de Rubens Gomes de Sousa; pm:4-4): "Tributo é tôda prestação pecuniária instituída por lei com caráter compulsório" (art. 17) [ev-12]; o relatório da Comissão registra que essa definição era "omissa no decreto-lei nº 2.416 de 1940" [ev-13]. Entrou no direito positivo em dois textos de 1964–1966: a Lei 4.320/1964 trata o tributo como "a receita derivada instituída pelas entidades de direito público" [ev-03]; o CTN, como prestação [ev-04].