Compreender — Parte 4 — O conceito de tributo e as espécies tributárias

"Tributo" é palavra de muitos usos; Carvalho conta seis significações nos textos do direito positivo, na doutrina e na jurisprudência [ev-01]. A lei fixou um conceito operacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" (CTN, art. 3º) [ev-02].

O conceito ocupa o centro da disciplina. Para Ataliba, "O instituto jurídico central desse estudo é o tributo" (Hipótese de incidência tributária, p. 34) [ev-05], e o tributo é "conceito-chave para demarcação das competências" (p. 32) [ev-05]. Leitura do proêmio: por isso a definição não é exercício de escola; do que for tributo depende o regime constitucional que se aplica à exação.

Os clássicos lidos nesta parte mostram três camadas que ainda convivem no conceito (leitura do proêmio sobre as seções seguintes). A ciência das finanças do século XIX separou as receitas pela contrapartida e pôs a taxa ao lado do imposto (pm:4-3). A codificação alemã de 1919 definiu o imposto e deixou fora dele as taxas e as contribuições, que o comentário de Enno Becker reúne ao imposto no gênero Abgaben (pm:4-5). A lei brasileira chegou à definição do gênero pelo Projeto de Código de 1954 e pelo CTN (pm:4-1, pm:4-4).

Quatro debates giram em torno dessa definição. O primeiro é o que o conceito jurídico deixa de fora: a finalidade, a justificação (pm:4-2). O segundo é quantas são as espécies e como distingui-las (pm:4-4 e pm:4-5). O terceiro é se figuras como o empréstimo compulsório e as contribuições cabem no gênero (pm:4-5). O quarto é de estrutura: se o tributo é a norma, a relação ou a prestação, e se o crédito nasce com a obrigação ou com o lançamento (pm:4-4).

A reforma de 2023 acrescenta duas novidades. A primeira: um imposto e uma contribuição, IBS e CBS, sujeitos às mesmas regras nas matérias que o art. 149-B enumera [ev-03]. A segunda: um imposto seletivo sobre bens e serviços "prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente" (art. 153, VIII) [ev-04]; o proêmio lê esse recorte como instrumento de indução (pm:5-9).