Compreender — Parte 2 — Brasil: do Estado patrimonial português ao sistema da EC 132/2023

A história tributária brasileira pode ser lida como uma travessia; a imagem é leitura do proêmio, e cada margem tem suas fontes. De um lado, o Estado patrimonial português. Nas Ordenações, lançar "pedidos" e "imposições" é direito do rei, arrolado com os portos, as portagens e as minas [ev-08, ev-09]; o Arquivo Nacional chama o quinto do ouro de "direito real do quinto" [ev-10]; e Lobo Torres define o Estado patrimonial como aquele em que se confundem a fazenda do príncipe e a fazenda pública (p. 7) [ev-11]. Do outro, o Estado fiscal constitucional, em que o imposto depende de lei [ev-12], a competência se reparte entre entes federados [ev-03] e o poder de tributar encontra limites em garantias do contribuinte [ev-13].

A doutrina oferece uma segunda régua, a da margem que cada texto deixa ao legislador. Ataliba, em artigo de 1968 (Evolução do sistema constitucional tributário brasileiro), só reconhece sistema constitucional a partir de 1824: "Sistema tributário tínhamos, sem dúvida, anteriormente. A qualificação de sistema 'Constitucional', entretanto, só pode lhe caber a partir de então" (p. 63) [ev-19]. O mesmo artigo mede as Constituições pela liberdade do legislador: o sistema do Império era "extremamente flexível" (p. 66) [ev-20]; o de 1934 inaugura, no sistema brasileiro, a "absoluta e inarredável rigidez" (p. 72) [ev-21]; a Carta de 1967, pelo § 6º do art. 19, faz uma "tremenda quebra de tradição" (p. 74) [ev-22] (pm:2-4, pm:2-5, pm:2-7). A palavra volta em Carvalho para o sistema de 1988, em sentido mais largo, o da extensão e da minúcia do texto: "um sistema tributário de acentuada rigidez" (Carvalho, Curso, p. 160) [ev-23] (pm:2-8). A régua é de Ataliba; o proêmio a usa como fio de leitura das seções 2-4 a 2-8, sem tomá-la por classificação oficial.

Quatro marcas balizam a travessia. A Constituição de 1824 manda que ninguém seja isento de contribuir "em proporção dos seus haveres" [ev-01] e encarrega a Assembleia Geral de estabelecer anualmente as contribuições diretas, salvo as aplicadas aos juros e à amortização da dívida pública; as estabelecidas continuam até serem derrogadas ou substituídas [ev-02]. A de 1891 reserva à competência exclusiva da União e à dos Estados listas de impostos e permite a ambos criar outras fontes de receita, desde que não contrariem os arts. 7º, 9º e 11, nº 1 (art. 12) [ev-03]. Na EC 18/1965, segundo o relator da reforma, "o método de atribuir impostos específicos a determinados governos à base de definições jurídicas" foi abandonado, e os impostos passaram a ser distribuídos em categorias econômicas [ev-04].

A EC 132/2023 é a quarta marca, e a doutrina da reforma a mede pela terceira: é "a mais radical desde a EC 18 de 1965" (Tostes Neto, Saran e Lima, em Nossa reforma tributária, p. 146) [ev-24] (pm:2-9). Para o consumo, cria um imposto sobre bens e serviços "de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios", o IBS [ev-14], e extingue, a partir de 2033, os impostos dos arts. 155, II, e 156, III, o ICMS e o ISS [ev-15]. O IBS "será informado pelo princípio da neutralidade" [ev-05], incide "sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços" [ev-16], é cobrado pelo somatório das alíquotas "do Estado e do Município de destino da operação" [ev-06] e é não cumulativo [ev-07]. Ao lado dele, a União recebe a contribuição "sobre bens e serviços" do art. 195, V, a CBS [ev-17]. O art. 195, § 16, aplica à CBS, entre outras, as regras do IBS sobre incidência e não cumulatividade (art. 156-A, § 1º, I a VI e VIII); a regra de destino do inciso VII não está na lista [ev-18].