Herança portuguesa: direitos reais, Ordenações e Erário Régio

O tributo como direito real. As Ordenações Filipinas listam, no título "Dos Direitos Reaes" (Livro II, tít. XXVI), o que pertence ao rei. Poderes de governo e rendas aparecem lado a lado: "Direito Real he poder crear Capitães na terra e no mar. […] Direito Real he lançar ElRei pedido ao tempo de seu casamento, ou de suas filhas. […] Item lançar pedidos, e pòr imposições no tempo de guerra, ou de qualquer outra semelhante necessidade" [ev-01]. Na mesma lista estão os portos e "as rendas e direitos, que de tempo antigo se costumaram pagar das mercadorias", as portagens e "os veeiros e minas de ouro, ou prata, ou qualquer outro metal" [ev-02]. Lançar imposições aparece ali como direito do soberano, arrolado com as minas; o texto não o funda em lei votada. Na edição brasileira de 1870, o editor Cândido Mendes de Almeida anota, ao § 5, a mudança de regime: "O povo paga impostos com que se satisfazem as despezas da guerra sem a pressão de outr'ora (Constituição art. 179 § 15)" [ev-09] (nota do editor, não texto das Ordenações).

A herança depois da Independência. As fontes portuguesas continuaram a fundar receitas do Império. Em 1841, Silva Maia descreve o laudêmio como prestação paga à Fazenda Nacional "em reconhecimento do directo Senhorio" [ev-11] nos terrenos de marinha e nos próprios nacionais aforados e o remete à "Ordenação, Livro 4.º, Titulo 38" (Compendio do Direito Financeiro, p. 49) [ev-11]. Para a mineração de metais diversos do ouro, "a respeito de que nada tem estabelecido a Legislação moderna" [ev-12], a quota "ainda deverá ser a de duas dizimas de todo o metal, que se purificar, conforme o antigo Regimento de 17 de Outubro de 1516, Cap. 237" (p. 49) [ev-12]. O quinto do ouro também chegou ao Império, reduzido em 1827 (pm:2-2).

A leitura doutrinária. Lobo Torres dá nome a essa organização: no Estado patrimonial "se confundem o público e o privado, o imperium e o dominium, a fazenda do príncipe e a fazenda pública" (Lobo Torres, Curso, p. 7) [ev-03]. O Estado de polícia vem em seguida na classificação do autor, que o situa sobretudo no século XVIII, depois do Estado corporativo ou estamental, e anota que alguns ainda o incluem no Estado patrimonial [ev-03]. Ele "[f]loresce principalmente na Alemanha e na Áustria e transmigra com certo atraso para a Itália, para a Espanha e para Portugal na época pombalina" (p. 8) [ev-04]. O Estado fiscal, que o substitui, traz a separação, nas palavras do autor, entre "o ius eminens e o poder tributário" e entre "a fazenda pública e a fazenda do príncipe" (p. 8) [ev-05].

Erário Régio. A instituição financeira central chega ao Brasil com a Corte. O Alvará de 28 de junho de 1808 cria no Rio "um Erario ou Thesoureiro Geral e Publico, e um Conselho da minha Real Fazenda, para a mais exacta Administração, Arrecadação, Distribuição, Assentamento e Expediente della" [ev-06]. O alvará invoca expressamente o modelo pombalino, "as saudaveis Leis de 22 de Dezembro de 1761" [ev-07]. As leis de 1761 em si estão [a conferir: texto não localizado em base aberta] [ev-10]. Com a Independência, o encargo passou a outro órgão: a Constituição de 1824 criou o Thesouro Nacional, e "A Receita, e despeza da Fazenda Nacional será encarregada a um Tribunal" (art. 170) [ev-13]. Em 1841, Silva Maia descreve o "Thesouro Publico Nacional" (p. 2) [ev-14] e remete aos arts. 170 a 172 da Constituição e à Lei de 4 de outubro de 1831 [ev-14]. O destino do Erário entre 1822 e 1831 não está nas fontes lidas.

Axiologia. Leitura do proêmio: o Brasil herda uma fazenda do rei, e não uma fazenda do povo. Sobre o país contemporâneo, Lobo Torres escreve que "não conseguimos, nem mesmo com as reformas constitucionais da década de 90, proceder ao desmonte do Estado Patrimonial" (p. 126) [ev-08]. A tese entra no proêmio como leitura de autor, não como fato.