Colônia: quinto, dízimo, derrama e Inconfidência

Quinto e casas de fundição. As Ordenações arrolam entre os direitos reais "os veeiros e minas de ouro, ou prata, ou qualquer outro metal" (II, XXVI, § 16) [ev-01]; o parágrafo não fixa o quinto. O quinto aparece nas fontes do Arquivo Nacional. Segundo o Dicionário da Administração Pública Brasileira do Período Colonial, as Casas de Fundição foram "[c]riadas pelo 'Primeiro regimento das terras minerais', de 15 de agosto de 1603, com a finalidade de fundir todo o ouro e prata extraídos das minas, incluindo nesse processo a coleta do quinto" [ev-05], e o regimento de 1603 determinava "o recolhimento do direito real do quinto" [ev-06] (fonte institucional secundária). O regimento de 1603 está [a conferir: texto primário] [ev-15]. O quinto atravessou a Independência. Os Apontamentos de Direito Financeiro Brasileiro transcrevem o art. 1.º da lei de outubro de 1827: "O imposto do quinto sobre o ouro fica reduzido a 5 % e continuará a ser arrecadado na fórma das Leis existentes" (p. 335) [ev-17]. Em 1841, Silva Maia dá a quota de 5% sobre o ouro "que se extrahe das minas em qualquer Provincia do Imperio" (p. 49) [ev-18], com 10% para a Companhia do Gongo Soco [ev-18]. As duas fontes divergem no dia da lei (27 de outubro nos Apontamentos, 26 em Silva Maia), e a lei não está na casa.

Revoltas antifiscais. A resistência ao fisco colonial é anterior à derrama. Luciano Figueiredo, em tese de doutorado de 1996 (USP), estuda a revolta da Cachaça (Rio de Janeiro, 1660), as do Maneta e "patriótica" (Bahia, 1711) e os "furores sertanejos" (Minas Gerais, 1736) [ev-19], e aplica à história do Brasil "a idéia de 'cotidianidade da revolta', emprestada de Delumeau" (p. 225) [ev-20]. Nessas revoltas, vê "o papel ocupado pelo ódio à fiscalidade como grande motivador na irrupção dos movimentos" (p. 232) [ev-21]. Os amotinados do Rio queriam afastar um governador que, segundo o autor, sustentou uma prática fiscal iníqua, "pela exorbitância, como pela desigualdade com que foi lançado, sem ordem de sua Majestade" (correição de 1660, citada à p. 232) [ev-21]. Em Vila Rica, a disputa era sobre o modo de cobrar o quinto, não sobre o direito do rei: os súditos "eram sensíveis aos excessos, mas fiéis a seu compromisso de pagamento dos direitos tradicionais do monarca" (p. 233) [ev-22]. No sertão, em 1736, "Pela primeira vez, um direito real foi frontalmente contestado: o quinto seria aí o objeto de recusa" (p. 234) [ev-23]. O argumento dos moradores era o costume: o autor lê nele "o absurdo de se pagar o quinto numa região em que apenas o dízimo fora tradicionalmente pago" [ev-24] e a noção de que "na novidade residia a violação dos direitos tradicionais" (p. 244) [ev-24]. Sob a aparência de desordem, encontra "um fio condutor legalista" (p. 234) [ev-23]: as revoltas negociavam por capítulos, termos e requerimentos, com a decisão registrada nas instâncias cartorárias locais [ev-23].

Derrama. O Arquivo Nacional descreve a derrama como "[m]ecanismo de recolhimento de tributos para fazer face a déficits orçamentários da Coroa" [ev-07] e liga sua criação ao "alvará régio de 3 de dezembro de 1750", no quadro de "uma política ostensiva de restrições e exigências financeiras que sustentavam o pacto colonial" [ev-08] (fonte institucional secundária). O mecanismo tinha uma meta anual de cem arrobas de ouro, e era o déficit em relação a ela que motivava a derrama: o alvará "determinou a derrama para o caso de a soma dos direitos dos quintos arrecadados não alcançar a quantidade estabelecida pela Coroa, de cem arrobas de ouro" [ev-06]; pelo mesmo alvará, "anualmente deveriam ser enviadas à Portugal cem arrobas de ouro, correspondente ao pagamento do quinto da extração aurífera" [ev-09]. Figueiredo, na Revista do Arquivo Público Mineiro, transcreve o § 1º do alvará: "Se reduza a totalidade de uma soma o que se achar nos cofres de todas as respectivas comarcas" e, "havendo diminuição, se não faça a derrama pelas comarcas separadamente" [ev-03] (citação de segunda mão; o alvará está sem exemplar na casa [a conferir] [ev-11]). O autor lê a política como mercantilista: tornava-se "crucial a melhoria da arrecadação do quinto como garantia para o reequilíbrio da balança comercial" [ev-04] (volume e ano da revista a identificar).

Inconfidência. O verbete do Arquivo Nacional sobre a Conjuração a define como "[m]ovimento conspiratório, contrário a cobrança da derrama em Minas Gerais anunciada em 16 de julho de 1788" pelo Visconde de Barbacena [ev-10] (fonte institucional secundária). Sobre as exações coloniais em geral, Rubens Gomes de Sousa faz uma leitura retrospectiva, em artigo publicado no exterior em 1966 e traduzido na RDA em 1967: "a inevitável odiosidade das exações coloniais atuou como um fator político da separação do Brasil de Portugal em 1822" (RDA 87, p. 1) [ev-02].

Dízimo. O regime do dízimo colonial fica [sem exemplar: legislação primária e verbete do MAPA/Arquivo Nacional] [ev-16]. O proêmio não o descreve sem fonte. O que a casa documenta é a prática e o fim do dízimo, não o seu regime legal. A cobrança era arrematada: um grande contratador baiano foi "arrendatário da cobrança dos dízimos, cujo contrato arrematara entre 1704 e 1707 pela pequena fortuna de 130.000 cruzados" (Figueiredo, tese, p. 100) [ev-25]; num documento dos moradores do sertão mineiro transcrito pelo autor, os criadores de gado "pagavam ao patrimonio real os dízimos" (p. 171) [ev-26]. Em 1821, um decreto mandava cobrar os dízimos "na entrada das cidades e villas do Brasil, e os não collectados, na sahida para fóra do paiz" (Apontamentos, p. 353) [ev-27]. No Império, o nome passou a uma contribuição de exportação, o dízimo de exportação, "assim chamada, porque só se paga dos generos principaes de exportação, e no acto della" (Silva Maia, p. 52) [ev-28]. Os Apontamentos explicam as côngruas pagas aos párocos como "uma transacção feita entre o poder temporal e a Igreja por causa da cessação dos dizimos" (p. 58) [ev-29].

Axiologia. Leitura do proêmio, em exercício de comparação e não de genealogia: as críticas documentadas à derrama tocam questões que a parte 5 trata como princípios. Alexandre de Gusmão, segundo Figueiredo, objetava que a cobrança do déficit do quinto "punia aqueles que eram os menos responsáveis pela baixa arrecadação" [ev-12] e que o déficit "seria repartido igualmente pelo número de comarcas", ainda que "algumas delas tivessem contribuído mais que outras" [ev-13]. Para Figueiredo, a regulamentação do alvará "feria regra de ouro do bom governo da Fazenda Real ao tributar aqueles que já o haviam sido e estabelecer a má divisão da arrecadação entre as comarcas, desrespeitando a proporção do imposto entre os contribuintes" [ev-13]. O mesmo autor vê na derrama, também, "um dos recursos de grande prudência e persuasão empregados pela Coroa" [ev-13], e o verbete do Arquivo Nacional diz que a política ilustrada "buscou envolver os mineiros na tarefa de arrecadação do quinto" [ev-14]. A proporção entre contribuintes, que a crítica de Gusmão cobrava, é tema de pm:5-3 e pm:5-4. As fontes lidas não ligam a derrama a esses princípios, e o proêmio não afirma essa filiação. As queixas das revoltas anteriores, a desigualdade do lançamento, a falta de ordem do rei e o tributo novo contra o costume [ev-21, ev-24], tocam os mesmos temas; também aqui as fontes não afirmam filiação.