1808: abertura dos portos e fazenda no Brasil

A Carta Régia de 28 de janeiro de 1808, escrita na Bahia ao Conde da Ponte, abriu as alfândegas a "todos e quaesquer generos, fazendas e mercadorias transportados, ou em navios estrangeiros das Potencias, que se conservam em paz e harmonia com a minha Real côroa, ou em navios dos meus vassallos, pagando por entrada vinte e quatro por cento; a saber: vinte de direitos grossos, e quatro do donativo já estabelecido" [ev-01]. A mesma cláusula excetua "os vinhos, aguas ardentes e azeites doces, que se denominam molhados", que passam a pagar "o dobro dos direitos, que até agora nellas satisfaziam" [ev-01]. Uma medida de comércio exterior é também, na origem, uma norma tributária: fixa os direitos de entrada, com a regra geral de 24% e o regime próprio dos molhados. A exportação para os portos estrangeiros se abriu a vassalos e estrangeiros, para "todos e quaesquer generos e producções coloniaes, á excepção do Páo Brazil, ou outros notoriamente estancados", mas "pagando por sahida os mesmos direitos já estabelecidos nas respectivas Capitanias" [ev-02]. O que se liberou foi o comércio, não o tributo de saída. No mesmo ano vem o Erário Régio (pm:2-1) [ev-03]. A tarifa preferencial de 1810 para a Inglaterra está [a conferir: texto do tratado] [ev-04].

Tributos internos da Corte. Dos anos da Corte no Rio datam também tributos internos. A décima urbana, contribuição sobre os prédios urbanos do Rio de Janeiro e dos lugares notáveis do Município da Corte, tinha em 1841 a quota de "10 por cento do rendimento liquido" (Silva Maia, Compendio, pp. 47–48) [ev-05], estivessem os prédios alugados ou ocupados pelos donos; Silva Maia remete ao Alvará de 27 de junho de 1808 [ev-05], e os Apontamentos de Direito Financeiro Brasileiro dizem que esse alvará "creou este imposto no Brasil" (p. 354) [ev-06]. A sisa dos bens de raiz, "que se paga dos contractos de compra, e venda" (p. 51) [ev-07], e também das arrematações e trocas de imóveis, à quota de 10% do preço, tem como primeira remissão o Alvará de 3 de junho de 1809 [ev-07]. Leitura do proêmio: os objetos correspondem aos de dois impostos municipais da Constituição de 1988, a propriedade predial e territorial urbana e a transmissão onerosa de bens imóveis entre vivos (art. 156, I e II) [ev-08, ev-09]. A base da décima, porém, era o rendimento do prédio, não o seu valor, e as fontes lidas não traçam a linha entre os dois momentos.