Idade Média: ajuda consentida, encargo justo e a passagem ao Estado patrimonial

O consentimento. A Magna Carta de 1215 subordina a escutagem e a ajuda ao conselho comum do reino: "Nullum scutagium vel auxilium ponatur in regno nostro, nisi per commune consilium regni nostri", nenhuma escutagem ou ajuda será imposta em nosso reino, a não ser pelo conselho comum do reino. As exceções são três: o resgate da pessoa do rei, a investidura do filho primogênito como cavaleiro e o casamento, uma só vez, da filha primogênita (cap. 12, ed. Bémont; trad. do Atlas) [ev-03]. A parte 5 retoma este capítulo ao tratar da legalidade (pm:5-2).

A ajuda e a escutagem. As exações que o cap. 12 submete ao conselho comum têm história feudal. Seligman descreve a Alta Idade Média como o tempo em que o tributo se privatizou: "The contributions originally devoted to public purposes became the private possessions of feudal nobles and over-lords. The public tax became private property" (The General Property Tax, p. 47) [ev-07] (trad. do Atlas: "As contribuições originalmente destinadas a fins públicos tornaram-se posses privadas dos nobres e senhores feudais. O tributo público tornou-se propriedade privada"). Na Inglaterra, os pagamentos feudais (scutages, carucages e tallages) acabaram convertidos em impostos sobre a terra (p. 47) [ev-07]. Masé-Dari explica por que essas prestações pediam consentimento: o monarca não podia invocar um direito explícito a elas, e as prestações tributárias da época, "specialmente eccezionali", tinham "un carattere prettamente consensuale nel rapporto fra monarca e cittadini" (Sul bilancio dello Stato, p. 2) [ev-08] (trad. do Atlas: "especialmente as excepcionais"; "um caráter estritamente consensual na relação entre monarca e cidadãos"); assim, "I sussidi, gli aiuti, le benevolenze, ecc., dell'età di mezzo, si iniziano, così, per una causa economica" (p. 2) [ev-08] (trad. do Atlas: "Os subsídios, as ajudas, as benevolências etc. da Idade Média começam, assim, por uma causa econômica").

Da ajuda ao conselho. Leroy-Beaulieu põe a Magna Carta no fim dessa cadeia: "C'est parce que ces aides devenaient très fréquentes et étaient très arbitraires, dépendant de l'appréciation seule du roi, qu'elles excitèrent en Angleterre la résistance des barons qui imposèrent au souverain la Grande Charte" (Traité de la science des finances, t. I, liv. I, cap. I) [ev-09] (trad. do Atlas: "Foi porque essas ajudas se tornavam muito frequentes e eram muito arbitrárias, dependentes só da apreciação do rei, que suscitaram na Inglaterra a resistência dos barões, que impuseram ao soberano a Grande Carta"). Cooley lê no mesmo capítulo o anúncio do Parlamento: "In the same instrument is foreshadowed parliamentary taxation in the clause which requires the common consent of the realm to the levy of unusual burdens" (General Principles of Constitutional Law, p. 6) [ev-10] (trad. do Atlas: "No mesmo instrumento se prenuncia a tributação parlamentar, na cláusula que exige o consentimento comum do reino para a cobrança de encargos incomuns"). No direito brasileiro, a exigência de lei para o tributo está no art. 150, I, da Constituição, que veda "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" [ev-11]; a relação histórica entre esse princípio e o consentimento medieval é examinada na parte 5 (pm:5-2), onde estão também Jèze e a Petition of Right.

O rei deve viver do seu. Jèze põe na base da finança inglesa medieval um princípio de domínio: "Pendant tout le moyen âge, le principe financier fondamental a été, en Angleterre, que le roi doit subvenir aux dépenses du Royaume avec les revenus de son domaine : « Que notre seigneur le roi vive de soen »" (Traité de science des finances, p. 10) [ev-12] (trad. do Atlas: "Durante toda a Idade Média, o princípio financeiro fundamental foi, na Inglaterra, que o rei deve prover às despesas do Reino com as rendas do seu domínio: 'Que nosso senhor o rei viva do seu'"), fórmula que o autor remete à quarta ordenança de 1311 (p. 10, nota 2) [ev-12]. O imposto era a exceção: "en cas de besoins extraordinaires ou temporaires, des levées spéciales d'argent pouvaient être faites à titre extraordinaire sur le peuple" (p. 10) [ev-12] (trad. do Atlas: "em caso de necessidades extraordinárias ou temporárias, podiam ser feitas cobranças especiais de dinheiro, a título extraordinário, sobre o povo"). Masé-Dari generaliza a condição: o "antichissimo principio secondo il quale non si levassero tributi se non avutone consenso" só aparece na história da finança quando, antes de tudo, "le spese dello Stato sieno così estese da non poter essere sopperite dall'entrate dei demani" (p. 1) [ev-08] (trad. do Atlas: "antiquíssimo princípio segundo o qual não se cobrassem tributos sem antes obter o consentimento"; "as despesas do Estado sejam tão extensas que não possam ser supridas pelas receitas dos domínios (demani)"). Leitura do proêmio: o consentimento incide sobre o que excede o domínio, o caso extraordinário; é essa exceção que se torna permanente na passagem descrita abaixo.

O encargo justo. Tomás de Aquino põe a proporção entre os requisitos da lei justa: as leis são justas "pela forma, quando se impõem aos súditos encargos segundo a igualdade de proporção, em ordem ao bem comum" ("secundum aequalitatem proportionis imponuntur subditis onera"). São injustas, e "antes violências", quando "os encargos são distribuídos desigualmente à multidão, mesmo que se ordenem ao bem comum" (Summa Theologiae, I-II, q. 96, a. 4; trad. do Atlas) [ev-04, ev-05]. Os outros dois requisitos, na mesma resposta, são o fim (ex fine: a lei ordenada ao bem comum) e o autor (ex auctore: a lei que não excede o poder de quem a edita) [ev-04]. Lobo Torres resume a tradição: "De Santo Tomás de Aquino até Suarez predominou a meditação sobre o justo tributário" (p. 26) [ev-06]. Leitura do proêmio: em Tomás aparecem juntos o fim (bem comum), a competência (poder de quem legisla) e a proporção. A aproximação com a finalidade pública, a legalidade e a capacidade contributiva de hoje é analogia, não filiação.

A proporção na prática. A regra da proporção tinha fórmulas na legislação medieval, e a prática as invertia. Nos impostos de classe, Seligman registra o princípio "le fort portant le faible" e a ordenança latina de 1367: "ita quod pauperes per divites supportentur" (Progressive Taxation in Theory and Practice, p. [14]) [ev-13] (trad. do Atlas: "de modo que os pobres sejam sustentados pelos ricos"). Nos fouages franceses, porém, "the assessors generally inverted the legal principle and made the poor pay higher rates than the rich" (p. [14]) [ev-13] (trad. do Atlas: "os lançadores em geral inverteram o princípio legal e fizeram os pobres pagar alíquotas mais altas que os ricos"). A causa, para Seligman, era estrutural: "the feudal system was essentially aristocratic in its nature" (p. 17) [ev-14] (trad. do Atlas: "o sistema feudal era essencialmente aristocrático por natureza"). A proporção firmou-se nas cidades: "The mediæval towns were the birthplace of modern taxation" (The General Property Tax, p. 47) [ev-07] (trad. do Atlas: "As cidades medievais foram o berço da tributação moderna"), onde a soma devida pela cidade se distribuía entre os habitantes "in proportion to the property of each" (p. 47) [ev-07] (trad. do Atlas: "na proporção da propriedade de cada um"). Leitura do proêmio: a proporção de Tomás [ev-04] era critério de justiça da lei; as fontes históricas mostram que a aplicação dependia de quem lançava. A capacidade contributiva e a história da proporção estão na parte 5 (pm:5-4).

A passagem ao Estado patrimonial. O fim do feudalismo é o ponto de partida da classificação de Lobo Torres. O Estado Financeiro, que o autor define como "uma certa faceta do Estado Moderno", desenvolve-se "desde o fenecimento do feudalismo" (Lobo Torres, Curso, p. 7) [ev-01], em fases que ele enumera como Estado Patrimonial, de Polícia, Fiscal e Socialista [ev-01]. O Estado patrimonial é, portanto, na classificação do autor, uma fase do Estado Moderno, não da Idade Média: na vertente inglesa e holandesa, "desde o século XVI emergem os interesses da burguesia" (p. 7) [ev-01]. Esse Estado vive "fundamentalmente das rendas patrimoniais ou dominiais do príncipe", só secundariamente dos tributos, e nele "se confundem o público e o privado, o imperium e o dominium, a fazenda do príncipe e a fazenda pública" (p. 7) [ev-01]. As Ordenações Filipinas ainda contam entre os direitos reais "lançar pedidos, e pòr imposições no tempo de guerra, ou de qualquer outra semelhante necessidade" (Livro II, tít. XXVI, § 6) [ev-02]; a parte 2 retoma essa herança (pm:2-1).

A fazenda do príncipe nos clássicos. A confusão entre as duas fazendas, que Lobo Torres põe no Estado Patrimonial [ev-01], a ciência das finanças do século XIX já a datava da Idade Média. Ricca Salerno: "In quel tempo la quantità di gran lunga maggiore delle entrate pubbliche ordinarie era ricavata dal possesso fondiario della Corona e dei Principi (bona fiscalia, domania) […]; e la finanza dello Stato si confondeva con quella del Sovrano e presentava a un di presso i caratteri di un'azienda privata più o meno vasta. Ora le parti sono invertite" (Scienza delle finanze, p. 129) [ev-15] (trad. do Atlas: "Naquele tempo, a quantidade de longe maior das receitas públicas ordinárias era obtida da posse fundiária da Coroa e dos Príncipes (bona fiscalia, domania) […]; e a finança do Estado confundia-se com a do Soberano e apresentava aproximadamente os caracteres de uma empresa (azienda) privada mais ou menos vasta. Agora os papéis se inverteram"). O "tempo" é o das finanças "dei secoli scorsi e specialmente del medio evo" (p. 129) [ev-15] (trad. do Atlas: "dos séculos passados e especialmente da Idade Média"). Masé-Dari descreve o mesmo regime pelo lado da despesa: enquanto as rendas patrimoniais bastaram, a finança pública "avea un pretto carattere di economia privata", "dacchè la spesa pubblica non era che un aspetto peculiare della spesa privata del monarca" (Sul bilancio dello Stato, p. 3) [ev-16] (trad. do Atlas: "tinha um caráter estritamente de economia privada"; "já que a despesa pública não era senão um aspecto peculiar da despesa privada do monarca"). Leroy-Beaulieu resume a saída: "Le mouvement de la civilisation transforma le système fiscal du moyen âge en réduisant les domaines propres du roi ou de l'État, en substituant des taxes pécuniaires aux divers services réels ou aux redevances en nature qui étaient dues par les vassaux, enfin en rendant permanents des subsides qui n'étaient perçus qu'à des intervalles irréguliers et à titre extraordinaire" (t. I, liv. I, cap. I) [ev-09] (trad. do Atlas: "O movimento da civilização transformou o sistema fiscal da Idade Média reduzindo os domínios próprios do rei ou do Estado, substituindo por taxas (taxes) pecuniárias os diversos serviços reais ou as rendas em espécie devidos pelos vassalos, enfim tornando permanentes subsídios que só se cobravam a intervalos irregulares e a título extraordinário"). Leitura do proêmio: os clássicos datam da Idade Média a receita dominial e a confusão das fazendas; Lobo Torres reserva o nome de Estado Patrimonial à primeira fase do Estado Moderno, "desde o fenecimento do feudalismo" [ev-01]. As duas coisas se conciliam: o Estado patrimonial herda da Idade Média a base dominial da receita, e é dela que o Estado fiscal se afasta (pm:1-5).