Estudos · Ensaio · 10 de abril de 2026

O comerciante, o cobrador e a porta trancada Uma fábula sobre o Fisco que esqueceu o caminho do fórum

Era uma vez — e toda história que começa assim merece desconfiança — um comerciante que vendia aparelhos numa loja de shopping. Não era homem rico. Não era homem pobre. Era homem que abria a porta às nove, fechava às dez da noite, e no intervalo tentava pagar as contas que o mês anterior tinha deixado de herança para o mês seguinte. Coisa brasileira.

O comerciante tinha dívidas com o Reino. Não negava. Tinha parcelamento atrasado, escrituração fiscal com umas lacunas, declaração de um trimestre que saiu zerada quando não devia. Pecados fiscais, sim. Pecados comuns, daqueles que qualquer empresário brasileiro comete entre um boleto e outro, entre uma crise e a seguinte. Para cada um desses pecados, o Reino tinha remédio próprio: multa para a declaração errada, cobrança judicial para o parcelamento rompido, fiscalização reforçada para quem andasse fora da linha. Remédios antigos, testados, com bula e posologia.

Mas o Cobrador do Reino, por razões que só ele conhecia, resolveu que os remédios eram lentos demais. Inventou outro.

Numa manhã, sem avisar, sem bater na porta, sem perguntar se o comerciante queria se explicar, o Cobrador trancou a loja. Não com cadeado — isso seria grosseiro demais, coisa de século passado. Trancou pelo sistema. Bloqueou a máquina de emitir nota fiscal. A partir daquele instante, o comerciante podia abrir a porta, podia ligar as luzes, podia arrumar os aparelhos na vitrine com todo o capricho do mundo. Só não podia vender. Porque vender sem nota fiscal, no Brasil de 2026, é como respirar sem pulmão: tecnicamente você ainda está ali, mas não funciona.

O mais curioso — e aqui a fábula ganha seu tempero de absurdo, sem o qual nenhuma fábula brasileira se completa — é que o Cobrador, ao trancar a loja, colou na porta um aviso formal. E o aviso não dizia “trancado por dívida” nem “fechado por declaração atrasada”. Dizia “fraude”. Dizia “operações fictícias”. Palavras graves, pesadas, daquelas que fazem o vizinho atravessar a rua quando vê o acusado passar.

Mas as provas de fraude, quando foram conferidas, eram estas: uma escrituração fiscal zerada num trimestre, uma divergência de valores entre dois formulários e uns parcelamentos que pararam de ser pagos. Ora, se isso é fraude, então todo comerciante brasileiro que já atrasou uma DCTF é estelionatário.

O comerciante, evidentemente, ficou sem chão. Sete clientes apareceram no dia seguinte para comprar. Sete notas fiscais foram rejeitadas pelo sistema. Sete vendas perdidas. E no dia seguinte, mais. E no outro, mais. A cada manhã em que a loja abria e não podia funcionar, o aluguel do shopping continuava caindo na conta, a folha de pagamento continuava existindo, os fornecedores continuavam ligando, e a reputação — essa coisa frágil que se constrói em anos e se destrói em dias — ia esfarelando.

Enquanto isso, o Cobrador do Reino já estava, pelas vias normais, cobrando as mesmíssimas dívidas que usou como pretexto para trancar a porta. Já tinha processo administrativo aberto. Já tinha inscrição em dívida ativa. Já tinha petição inicial redigida. Ou seja: o caminho do fórum existia, estava pavimentado, e o Cobrador já estava andando por ele. Mas resolveu, ao mesmo tempo, trancar a loja. Por quê? Porque é mais rápido. Porque dói mais. Porque o comerciante, sufocado, talvez pague antes de a justiça decidir.

Isso tem nome. Chama-se sanção política.

O que as leis dizem sobre a porta trancada

A Constituição brasileira, nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único,¹ garante a qualquer pessoa o direito de exercer livremente sua atividade econômica. O Supremo Tribunal Federal, que não costuma ser dado a arroubos poéticos, resumiu a questão em três súmulas que juntas formam uma espécie de muralha contra o Cobrador apressado:

A Súmula 70² diz que é inadmissível interditar estabelecimento como meio de cobrar tributo. A Súmula 323³ diz que é inadmissível apreender mercadorias para forçar pagamento. A Súmula 547⁴ diz que não é lícito proibir o contribuinte devedor de exercer suas atividades profissionais.

As três dizem a mesma coisa por ângulos diferentes: o Estado, mesmo quando tem razão na cobrança, não pode usar a asfixia econômica como instrumento. Tem que cobrar pelos caminhos que a lei criou para isso. Multa, execução fiscal, regime especial de fiscalização. Caminhos mais lentos? Sem dúvida. Mais trabalhosos? Certamente. Mas são os caminhos legais. A porta trancada não é.

Em dezembro de 2025, o legislador federal decidiu que a muralha das súmulas ainda não era suficiente e aprovou o Código de Defesa do Contribuinte, sancionado em janeiro de 2026 como Lei Complementar nº 225.⁵ A nova lei não proíbe a declaração de inaptidão da inscrição estadual. Mas restringe seu uso a uma única hipótese: o devedor contumaz, identificado por processo administrativo próprio, com notificação prévia, prazo de 30 dias para defesa e fundamentação expressa. Fora desse rito, a inaptidão é ilegal.

A moral, se é que fábula precisa de moral

Monteiro Lobato, que entendia de fábulas e de Brasil, dizia que “um país se faz com homens e livros”.⁶ Poderia ter acrescentado: e com leis que funcionem. O problema do Cobrador desta história não é que ele queira cobrar — cobrar é legítimo, é dever funcional, é razão de existir da Fazenda Pública. O problema é que ele escolheu o atalho. E o atalho, no direito tributário brasileiro, tem nome técnico (sanção política), tem proibição constitucional (três súmulas do STF), tem regulamentação legal (LC 225/2026) e tem consequência processual (nulidade do ato e concessão de segurança).

O caminho do fórum é mais longo. Mas é o único que o Cobrador pode percorrer sem tropeçar na Constituição. E o comerciante, enquanto isso, só quer abrir a porta da loja e vender seus aparelhos. Não parece pedir muito.

Nota de atualização (25/09/2026)

Depois da publicação deste texto, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.943, que questionava outra medida da LC 225/2026 contra o devedor contumaz: o impedimento à recuperação judicial (art. 13, I, “d”). O pedido foi julgado improcedente, por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 21/08/2026; há embargos de declaração pendentes.⁷ O acórdão reafirma as Súmulas 70, 323 e 547 como regra geral, afasta da medida a natureza de sanção política pela excepcionalidade (aplicável “tão somente a devedores contumazes”) e registra que ela exige “procedimento administrativo prévio, com respeito ao contraditório e à ampla defesa”. Registra também uma “sensível e paulatina evolução” da jurisprudência, que submete a medida coercitiva prevista em lei “ao crivo da proporcionalidade e da razoabilidade”.

Duas precisões sobre a LC 225/2026. A lei prevê a inaptidão da inscrição como medida contra o devedor contumaz, mas não traz regra expressa que a proíba por outros fundamentos previstos em lei; a conclusão de que, fora desse rito, a inaptidão é ilegal decorre da leitura conjunta da lei com as súmulas, e não de comando literal. Além disso, a lei assegura a todo contribuinte, “nos termos da lei”, o direito de “ser intimado e impugnar atos e decisões que lhe imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades”. Os Estados têm até janeiro de 2027 para adaptar sua legislação ao Código.⁸

A LC 236/2026, que alterou o Código Tributário Nacional em setembro de 2026, não tratou da inaptidão da inscrição nem das sanções políticas.⁹

Notas

Constituição Federal, art. 5º, XIII, e art. 170, parágrafo único, sem alteração desde a publicação deste texto. Texto compilado no Planalto.
STF, Súmula 70 (sessão plenária de 13/12/1963): “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.” Súmulas do STF, compilação oficial, p. 48.
STF, Súmula 323 (sessão plenária de 13/12/1963): “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” Mesma compilação, p. 186.
STF, Súmula 547 (sessão plenária de 03/12/1969): “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.” Mesma compilação, p. 309.
Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, aprovado pela Câmara dos Deputados em 09/12/2025 e enviado à sanção (tramitação na Câmara); Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 (DOU de 9/1/2026), que institui o Código de Defesa do Contribuinte: devedor contumaz, art. 11; processo com notificação prévia, fundamentação e prazo de 30 dias, art. 12; inaptidão da inscrição, art. 13, II; vigência desses dispositivos na data da publicação, art. 58, II. Texto no Planalto. Ver a nota de atualização.
Monteiro Lobato, America. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1932, cap. VI.
STF, Plenário, ADI 7.943/DF, Rel. Min. Flávio Dino, sessão virtual de 14 a 21/08/2026, acórdão publicado no DJe de 04/09/2026: ementa, itens 6 e 7; voto do relator, p. 14 do inteiro teor. Embargos de declaração opostos em 11/09/2026. Acompanhamento processual no STF.
LC nº 225/2026, arts. 4º, VI, 13, II, e 57.
Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026. Texto no Planalto.

Conteúdo informativo, em forma de fábula. Não constitui orientação sobre caso concreto.