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Onde está o fundamento?
Toda afirmação sobre tributo termina num texto oficial. Aqui estão as normas e os precedentes tributários que chegaram às fontes oficiais nos últimos dias, e o caminho até a legislação.
Radar das fontes oficiais
Coleta automática, diária, de fontes oficiais (Diário Oficial da União, Banco Nacional de Precedentes e tribunais), com recorte tributário. O texto é o da própria fonte, sem revisão editorial e sem resumo. Confira sempre no inteiro teor. Não é orientação para caso concreto.
Atualizado em 23/09/2026 · últimos 30 dias · 24 itens
Lei nº 15.513, de 22 de setembro de 2026
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e…
Fonte: DOU 23/09/2026 · Ver na fonte oficial ↗
STJ Recurso Repetitivo 1304 — Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do…
Tese firmada: Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de “valor da operação” inserto no art. 47, II,…
Fonte: BNP
STJ Recurso Repetitivo 737 — No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não…
Tese firmada: No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa…
Fonte: BNP
STJ Recurso Repetitivo 1312 — As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da…
Tese firmada: As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o…
Fonte: BNP
TJSC IAC 22 — As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao…
Tese firmada: As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade limitada fazem jus ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, na…
Fonte: BNP
Lei Complementar nº 237, de 15 de setembro de 2026
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de…
Fonte: DOU 15/09/2026 · Ver na fonte oficial ↗
Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços deDatacenter(Redata), e a Lei nº 15.211, de 17…
Fonte: DOU 15/09/2026 · Ver na fonte oficial ↗
TRF4 IAC 6 — 1. O entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 564.354/SE, no sentido de que o histórico…
Tese firmada: 1. O entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 564.354/SE, no sentido de que o histórico contributivo do segurado compõe seu…
Fonte: BNP
TJSC IRDR 32 — O creditamento, para compensação, nos termos do art. 82, inciso II, letra "b", do RICMS/SC, de ICMS pago…
Tese firmada: O creditamento, para compensação, nos termos do art. 82, inciso II, letra "b", do RICMS/SC, de ICMS pago na aquisição de energia elétrica para…
Fonte: BNP
TJSC IRDR 24 — Deve-se procurar a correção da certidão de dívida ativa, não se extinguindo execução fiscal sem prévia…
Tese firmada: Deve-se procurar a correção da certidão de dívida ativa, não se extinguindo execução fiscal sem prévia concessão de prazo ao exequente para se…
Fonte: BNP
TJSC IRDR 2 — Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade…
Tese firmada: Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime…
Fonte: BNP
TJSC IRDR 16 — É viável a condenação em honorários advocatícios tanto nos embargos à execução, como na ação anulatória…
Tese firmada: É viável a condenação em honorários advocatícios tanto nos embargos à execução, como na ação anulatória que tratam do mesmo crédito tributário,…
Fonte: BNP
TJSC IRDR 10 — O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo…
Tese firmada: O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar…
Fonte: BNP
TJSC IAC 35 — Incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos serviços extrajudiciais de notas e…
Tese firmada: Incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos serviços extrajudiciais de notas e registros públicos em que a Lei isenta o…
Fonte: BNP
TJSC IAC 21 — Os oficiais ou tabeliães interinos submetem-se ao recolhimento de ISS, nos moldes do item 21 da lista…
Tese firmada: Os oficiais ou tabeliães interinos submetem-se ao recolhimento de ISS, nos moldes do item 21 da lista anexa à LC n. 116/2003, mas incide a…
Fonte: BNP
TJSC IAC 13 — A prática de condutas tipificadas como crimes contra a ordem tributária, quando ocorridas em comarcas…
Tese firmada: A prática de condutas tipificadas como crimes contra a ordem tributária, quando ocorridas em comarcas diversas e com diferentes fatos geradores,…
Fonte: BNP
STJ Recurso Repetitivo 1276 — A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB)…
Tese firmada: A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da…
Fonte: BNP
TJRS IRDR 37 — No regime de pagamento antecipado do ICMS, sem substituição, na hipótese de recebimento de mercadorias…
Tese firmada: No regime de pagamento antecipado do ICMS, sem substituição, na hipótese de recebimento de mercadorias de outras unidades da Federação,…
Fonte: BNP
TRF4 IAC 7 — A pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social…
Tese firmada: A pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação prevista no § 5º do artigo…
Fonte: BNP
TJSC IAC 34 — A declaração de inconstitucionalidade da lei municipal que transferia a responsabilidade pelo pagamento…
Tese firmada: A declaração de inconstitucionalidade da lei municipal que transferia a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN dos cartórios aos tomadores dos…
Fonte: BNP
TRF6 IRDR 16 — Definir o correto enquadramento e a forma de tributação de valores recebidos a título de Juros sobre…
Sem tese firmada na fonte. Texto: Definir o correto enquadramento e a forma de tributação de valores recebidos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP)…
Fonte: BNP
STJ Recurso Repetitivo 1380 — O adicional da COFINS-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja…
Tese firmada: O adicional da COFINS-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a 0 (zero) para determinados produtos químicos,…
Fonte: BNP
Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Fonte: DOU 10/09/2026 · Ver na fonte oficial ↗
Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e…
Fonte: DOU 04/09/2026 · Ver na fonte oficial ↗
Legislação tributária na fonte oficial
Texto publicado pelo Palácio do Planalto. Onde existe, o link leva ao texto compilado, com as alterações.
- Constituição FederalSistema Tributário Nacional, arts. 145 a 162
- Código Tributário NacionalLei nº 5.172/1966, texto compilado
- Lei Complementar nº 236/2026Altera o Código Tributário Nacional
- Lei Complementar nº 214/2025IBS, CBS e Imposto Seletivo, texto compilado
- Lei Complementar nº 87/1996ICMS
- Lei Complementar nº 116/2003ISS
- Lei Complementar nº 123/2006Simples Nacional
- Lei nº 6.830/1980Execução fiscal
- Decreto nº 70.235/1972Processo administrativo fiscal federal, texto compilado
- Lei nº 9.430/1996Legislação tributária federal
- Lei nº 8.212/1991Custeio da Seguridade Social, texto compilado