Estado da unidade: Rascunhoversão 1 · de 2026-09-27
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FICHÁRIO DE OBRA · C0
Fichário — E98-LOCKE-SECOND-TREATISE-1690: John Locke, Second Treatise of Government (Two Treatises of Government, London, 1690; exemplar: EPUB do Project Gutenberg n.º 7370, sem paginação impressa)
fo:E98-LOCKE-SECOND-TREATISE-1690
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Cita doutrina · 4
- Rascunho Competência tributária: legislativa plena, indelegável e incaducável no CTN; a discriminação constitucional das competências; a competência compartilhada do IBS
- Rascunho Princípios e limitações ao poder de tributar: a sistemática da Constituição e do CTN, as garantias do contribuinte e o que a EC 132 acrescentou
- Rascunho Legalidade e tipicidade tributária: reserva de lei, determinação conceitual e delegação ao Executivo (CF, art. 150, I; CTN, art. 97)
- Rascunho Vedação de confisco